Iniciando os estudos de direito penal, vamos analisar o art. 1º do CP, que trata do princípio da legalidade e, indiretamente, do princípio da reserva legal e da anterioridade.
princípio da legalidade no direito penal
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário